sexta-feira, 9 de março de 2012

Aprovada aposentadoria integral por invalidez para servidores


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores.
A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Senado para entrar em vigor.
Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias –mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.
A emenda foi votada para consertar uma “distorção” aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.
A mudança vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.
A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.
Relator da emenda na CCJ, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendida a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.

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