Projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do código de acesso originador das chamadas telefônicas pode ser votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. O Projeto de Lei da Casa (PLS) 433/2013 tem o objetivo de evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças. Ele está na pauta da comissão desta terça-feira, 25 de novembro.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de números que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado. A matéria estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. O PL também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.
A comissão também deve votar outros Os PLSs 54/2014 e 18/2012 que tratam de telefonia. O primeiro permite a dedução de valores investidos nas chamadas start-ups - empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens - da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IR). E o segundo impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações, como telefonia, banda larga e TV por assinatura.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
