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Que pedia a aprovação dos vereadores ao o projeto de lei com o objetivo de aumentar o valor da taxa de iluminação Publica do Municipio à partir de 2015.
Os vereadores votaram e aprovaram a legalidade do Projeto de Lei Por 5x4 que possibilita o aumento do valor cobrado atualmente.
Confira o que diz o artigo 5º do Projeto de lei: O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá as classes e faixa de consumo de consumidores residêncial, industrial,comercial, rural, ( Poder Publico ,Federal, Estadual, e Municipal,Serviço Publico e Consumo Próprio, conforme tabela em anexo.
Parágrafo Primeiro - O valor da contribuição será reajustado, no início de cada exercício financeiro, considerando o reajuste da tarifa de energia elétrica.
Fonte: Bog do Lusenildo Costa
