terça-feira, 20 de março de 2012

INSS ignora Justiça

Mesmo com a decisão da Justiça impedindo o INSS de pedir de volta o dinheiro pago a mais aos segurados, o instituto continua cobrando a devolução. Decreto publicado na última sexta-feira determina descontos de até 30 por cento dos benefícios, no caso de quem ganha acima de três mil e 700 reais. Abaixo desse valor, a redução é de 20 por cento para segurados com menos de 21 ou acima de 53 anos, e de, no máximo, 25 por cento, para quem tem de 21 a 53 anos. O INSS insiste na cobrança porque ainda não há uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da devolução nem previsão de julgamento do caso.

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